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Informativo do Ideies que apresenta proposições, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, selecionadas pelo Conselho Temático de Assuntos Legislativos (Coal), que impactam o setor industrial.

Para mais informações ou esclarecimentos entrar em contato: ideies@findes.org.br

Administração Pública

O que é?
Consumidor terá direito a 1/30 de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto por dia de falta de fornecimento de água.

Ficha de proposição

O que é?
Fica estabelecida a exigência de implantação de programa de Programa de Integridade de Conduta – “compliance”, às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja superior a 12 (doze) meses.

Ficha de proposição

O que é?
Cria, para fins de aplicação da Lei Federal nº 12.846/ 2013, o Código de Conduta e Integridade que terá o seu cumprimento atestado por meio do selo anticorrupção, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado, fornecedores de bens e prestadores de serviço ao Estado do Espírito Santo, que adotarem práticas de boa conduta. Estabelece que o selo anticorrupção terá validade de dois anos, podendo ser renovado a pedido da empresa interessada à autoridade competente.

Ficha de proposição

Agricultura

O que é?
institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias, com o objetivo de promover: (I) a criação de novos empreendimentos agroindustriais; (II) a regularização de agroindústrias informais; (III) a competitividade agroindustrial do Estado.

Ficha de proposição

Educação

O que é?
Divulgação dos resultados e promoção das discussões sobre os desafios e potencialidades dessa modalidade de educação, fundamental para o desenvolvimento da economia de sociedade, da geração de emprego e renda e da melhoria da nossa qualidade de vida, a ser celebrado no dia 23 de setembro.

Ficha de proposição

Energia

O que é?
O informativo deverá ser disponibilizado com 03 (três) meses de antecedência da data do vencimento do cadastro, e de forma reiterada nas faturas vincendas. Demonstrar claramente as informações lançadas em faturas de cobrança.

Ficha de proposição

O que é?
A comunicação deverá ser efetuada com 30 (trinta) dias de antecedência e será realizada por meio de carta com aviso de recebimento ao consumidor, devido ao não pagamento das tarifas.

As empresas somente poderão efetuar a suspensão de seus serviços, em razão do não pagamento das tarifas a ele relativas, em caso de atraso de 60 (sessenta) dias no pagamento de uma fatura, desde que existam duas faturas vencidas.

Ficha de proposição

Finanças Públicas

O que é?
Deverão ser disponibilizadas e atualizadas em seção específica no site do Bandes informações de interesse geral, como: (i) operações de crédito por cliente; (ii) contratações e valores totais por setor; (iii) contratações e valores totais por município e microrregião; (iv) outras informações que o Bandes julgar necessárias.

Ficha de proposição

O que é?
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) e de nota técnica com indicadores sociais e ambientais pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo, sobretudo as englobadas pela Lei nº 10.568/2016, que instituiu o Programa de Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Competividade – COMPETE/ES, e pela Lei nº 10.550/2016, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST/ES. Esclarece que a obrigação prevista não se aplica às empresas com receita bruta total anual inferior a R$ 3.600.000,01.

Determina que a demonstração e a nota técnica deverão ser publicadas anualmente no Diário Oficial do Estado (DIO) no prazo de 30 após o encerramento do exercício financeiro bem como encaminhadas para as comissões permanentes de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas e de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Institui ainda que a manutenção dos benefícios fiscais fica condicionada ao cumprimento dos dispositivos propostos e que se aprovados, passam a gerar seus efeitos a partir do exercício imediatamente posterior à sua publicação.

Ficha de proposição

Meio Ambiente

O que é?
Fica proibida a utilização de poliuretano e outros similares, que submetidos a calor intenso, emitam o gás cianeto, no revestimento das edificações públicas e privadas de uso coletivo, localizados no âmbito do Estado do Espírito Santo.

O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o infrator a (I) multa no valor de 5.000 (cinco mil) VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual; (II) em caso de reincidência, o pagamento em dobro da multa no valor previsto no inciso anterior e cassação de alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis

Ficha de proposição

O que é?
Os estabelecimentos utilizarão recipientes de vidro e/ou cerâmica e/ou papel com gramatura especifica para servir, comercializar e/ou distribuir alimentos e bebidas quentes.

O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa pecuniária correspondente a 1.000 Valor de Referencia ao Tesouro Estadual – VRTES. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Ficha de proposição

O que é?
Os copos descartáveis plásticos deverão ser substituídos por copos descartáveis de material comprovadamente biodegradável ou oxibiodegradável, assim compreendidos aqueles aptos à decomposição natural, como o papel, ou o de uso permanente.

Ficha de proposição

O que é?
Os comerciantes devem manter uma reserva ativa de canudos plásticos flexíveis individuais para a utilização por Pessoas com Deficiência (PcD).

Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem à presente Lei.

Ficha de proposição

O que é?
Acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Anualmente, na Semana do Meio Ambiente, que ocorre na primeira semana de junho, esta Comissão encaminhará ao Plenário requerimento de convocação do Secretário Estadual de Meio Ambiente para prestar contas em audiência pública quanto às ações realizadas no exercício anterior.

A convocação estabelecida será estendida aos representantes de empresas potencialmente poluidoras do Estado do Espírito Santo, a serem definidas pelos membros da Comissão.”

Ficha de proposição

O que é?
Acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“O PL proíbe a distribuição de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais do Espírito Santo e regula a venda de sacolas recicláveis por um valor máximo de seu custo de produção acrescido dos impostos diretos.”

Ficha de proposição

Reciclagem

O que é?
A Política Estadual de Crédito terá os seguintes objetivos: (I) fomentar a geração de emprego e renda; (II) fomentar a formação de Cooperativas de trabalho e Associações; (III) resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho; (IV) promover a educação ambiental; (V) propiciar a defesa do meio ambiente através de coleta seletiva e reciclagem de lixo.

Somente poderão participar da Política Estadual de Crédito as Cooperativas e Associações, em que todos os trabalhadores sejam cooperados ou associados, vedada a contratação de empregados para atividades diretamente associadas à coleta e à reciclagem de resíduos sólidos.

Ficha de proposição

Sistema Tributário

Transporte

O que é?
Os veículos de transporte de rochas ornamentais brutas com mais de 03 (três) eixos devem ser inspecionados diariamente por qualquer posto de fiscalização competente e ficam proibidos de circular de 06 horas até às 20 horas nas rodovias do Estado do Espírito Santo.

Os postos de fiscalização devem oferecer ao condutor a autorização de circulação em forma de documento contendo o dia, hora e a identificação do agente público responsável pela inspeção.

O descumprimento desta lei acarretará multa de 1.000 VRTE.

Ficha de proposição

O que é?

O PL estabelece regras para o transporte de rochas ornamentais no estado do Espírito Santo que, dentre outras coisas, proíbe o empilhamento de rochas e o transporte de mais de uma unidade por veículo. O projeto ainda propõe questões de identificação da carga e estabelece regras para a cassação da licença de transporte.

Ficha de proposição

Utilidade Pública

O que é?

Introduz o programa de integridade dos fornecedores ao serviço público estadual.

O Projeto de Lei visa somar às várias medidas já realizadas no Espírito Santo no combate à corrupção.

Ficha de proposição