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Informativo do Ideies que apresenta proposições, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, selecionadas pelo Conselho Temático de Assuntos Legislativos (Coal), que impactam o setor industrial.

Para mais informações ou esclarecimentos entrar em contato: ideies@findes.org.br

Administração Pública

O que é?
Consumidor terá direito a 1/30 de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto por dia de falta de fornecimento de água.

Ficha de proposição

O que é?
Altera o Anexo Único da Lei nº 10.600/2016, que estabelece a divisão administrativa do Estado do Espírito Santo, a denominação dos municípios, suas divisas e confrontações, modificando as divisas administrativas dos municípios de Itarana, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Santa Teresa.

Ficha de proposição

O que é?
Otimiza e simplifica procedimentos, em relação ao prazo de validade das Licenças ou Alvarás Sanitários para estabelecimentos privados que desenvolvam atividade de saúde ou de interesse à saúde, além de reduzir custos e melhorar o ambiente de negócios no Estado, conforme o Programa Estadual Simplifica-ES (Lei Nº 10.806/2018).

Ficha de proposição

O que é?
Proíbe a inauguração e a entrega de obras Públicas incompletas, isto é, aquela que não está apta a entrar em funcionamento, ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Estabelece que o descumprimento dos dispositivos propostos configurará ato de improbidade administrativa.

Ficha de proposição

Agricultura

O que é?
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Frutas – PEIPF – que tem por objetivo o desenvolvimento das cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados no Espírito Santo, por meio de ações governamentais e de empreendimentos privados. Estabelece finalidades, instrumentos, define recursos, bem como estabelece a destinação destes.

Ficha de proposição

O que é?
Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias com o escopo de promover a criação de novos empreendimentos agroindustriais, a regularização de agroindústrias informais e a competitividade agroindustrial do Estado.

Determina que os planos e programas da Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias serão formulados e implementados pelo Poder Público estadual, em articulação com os governos municipais e o setor privado.

Ficha de proposição

O que é?
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Fundo Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das estradas que integram o “Programa Caminhos do Campo”, com a finalidade de fortalecer o Programa e dar celeridade as ações preventivas e corretivas, mediante transferência de recursos financeiros aos municípios capixabas que detenham condições de executar, por meio de gestão própria, os serviços de manutenção e conservação necessários para manter as condições satisfatórias de trafegabilidade.

Ficha de proposição

Alimentos e Bebidas

O que é?
Institui a “Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios”, por meio de campanhas publicitárias de cunho educativo, atividades educativas e informativas, e parcerias com municípios e/ou outros entes públicos ou privados para conscientizar a população sobre os malefícios do consumo excessivo do açúcar.

Ficha de proposição

O que é?
Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem apresente qualquer tipo de risco à segurança alimentar e à saúde do consumidor.

Determina que as embalagens e a rotulagem de produtos alimentícios devem observar os atos normativos elaborados pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e pela Vigilância Sanitária do Estado do Espírito Santo.

Estabelece que o descumprimento dos dispositivos propostos acarretará em cobrança de multa diária de 1.000 valores de referência do tesouro estadual – VRTE’s, sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas na legislação que dispõe sobre os códigos sanitários federal, estadual e municipal, inclusive responsabilização criminal e que, caso aprovada, a lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Ficha de proposição

O que é?
Proíbe a fabricação e a comercialização de bebidas e alimentos que contiverem mais de 29 microgramas do corante caramelo IV (4-metil-imidazol) em cada 355 mililitros.

Estabelece multa diária de 1.000 Valor de Referência do Tesouro Estadual –VRTE’s no caso do descumprimento dos dispositivos propostos.

Ficha de proposição

O que é?
Institui, no calendário oficial de eventos do Estado, a Semana de Conscientização sobre Alergia Alimentar, anualmente, na segunda semana de maio.

Ficha de proposição

Atestado Médico

O que é?
Instituí a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais na rede hospitalar púbica e privada, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Busca acabar com a vulnerabilidade do modelo atual e oferecer segurança, autenticidade e integridade de que os atestados foram realmente emitidos por médicos e contém informações verídicas, o que ajuda a evitar afastamentos desnecessários de funcionários, e que as doenças e os afastamentos sejam contestados e considerados duvidosos pelo empregador.

Ficha de proposição

O que é?
Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais, certificados por órgãos oficiais, denominados E-Atestados, por todos os médicos particulares ou de hospitais, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas do Estado. Estabelece as informações que o E-Atestado deve conter e que o órgão público responsável deverá armazenar todas as informações dos E-Atestados emitidos, no mínimo por cinco anos, para a realização de análises gerenciais e de ações preventivas e corretivas, bem como apoio a tomada de decisões, visando à melhoria da saúde no Estado.

Determina que o descumprimento dos dispositivos propostos, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeitará aos responsáveis o pagamento de multa de 200 Unidades do Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por cada ocorrência, dobrando-se em caso de reincidência.

Por fim, esclarece os dispositivos propostos entrarão em vigor 120 dias após a data da publicação.

Ficha de proposição

Banheiros para PcDs

O que é?
Obriga os banheiros destinados para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a dispor de sistema de alarme para que seus usuários possam solicitar ajuda e/ou auxilio em caso de acidente ou incidente.

Determina também que os banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão ter identificação com a seguinte frase: “ESTE BANHEIRO POSSUI SISTEMA DE ALARME EM CASO DE ACIDENTE OU INCIDENTE”.

Estabelece que os banheiros mencionados deverão ser adequados no prazo de 180 dias da publicação da lei e que o não cumprimento dos dispositivos propostos implicará em multa por parte do infrator em 500 VRTE, Valor de Referência do Tesouro Estadual, e em dobro no caso de sua reincidência.

Ficha de proposição

Burocracia

O que é?
Adequação da Lei Estadual à Lei Federal estabelecendo a obrigatoriedade da licitação, com participação exclusiva da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, quando o valor de cada lote do certame foi de até 80 mil reais.

Ficha de proposição

O que é?
Instituí, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Espírito Santo (SEDES), o Programa Estadual de Simplifica-ES destinado à melhoria do ambiente de negócios por meio de ações de simplificação e desburocratização dos atos de registro, inscrição, alteração, legalização e baixa de pessoas jurídicas envolvendo órgãos e entidades da administração pública estadual”.

Estabelece objetivos, instrumentos operacionais, diretrizes do programa e determina que os municípios poderão aderir ao Simplifica-ES, desde que sigam às diretrizes do programa e procedam à integração dos seus processos ao Portal Simplifica-ES.

Ficha de proposição

Café

O que é?
Obrigada às indústrias de café em cápsulas, e os estabelecimentos que comercializam referido produto, a disponibilizarem pontos de coleta de invólucros utilizados. Estabelece que para atender ao objetivo proposto, a indústria e os estabelecimentos comerciais poderão atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de material reutilizáveis e recicláveis.

Determina que as indústrias e estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 dias, contados da publicação, para se adequar aos dispositivos propostos.

Ficha de proposição

O que é?
Disciplina o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto à industrialização e comercialização de grãos de café in natura, torrado e moído e solúvel, adquiridos por importação e que tenham passado por quarentena, colocados à disposição dos consumidores no estado do Espírito Santo, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

Determina que o consumidor deverá ser informado sobre a utilização total ou parcial de café importado, bem como o país de sua procedência, de forma clara e destacada, por rotulagem na embalagem do produto.

Estabelece ainda que o descumprimento dos dispositivos propostos sujeitará o infrator às penalidades de multa de 1.000 VRTE’s – Valor de Referência do Tesouro Estadual, e em caso de reincidência, 2.000 VRTE’s, em ambos os casos por cada lote de 1.000 unidades do produto; e interdição do estabelecimento.

Por fim define que a Lei entrará em vigor quarenta e cinco dias após a data da publicação.

Ficha de proposição

Cimento

O que é?
Obriga as empresas produtoras de cimentos, sediadas no Espírito Santo, a oferecer embalagens de 10kg, 15kg e 25kg do produto.

Ficha de proposição

Cinema

O que é?
Obriga as empresas exibidoras de obras cinematográficas a exibir em ao menos uma sessão diária de cada obra cinematográfica, sessão legendada, em língua portuguesa, as cópias de filmes nacionais e daqueles produzidos em idioma estrangeiro.

Estabelece que constitui infração a exibição de obras cinematográficas em desacordo com o disposto, estando o infrator sujeito à multa inicial de R$ 500 VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, dobrando este valor cada vez que houver reincidência.

Ficha de proposição

Construção Civíl

O que é?
Proíbe a industrialização, o comércio e o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.

Determina que a não observância do disposto será considerada infração sanitária e sujeitará o infrator ao pagamento de multa variando de 500 a 3.000 Valores do Tesouro Estadual- VRTE’s.

Ficha de proposição

O que é?
Estabelece regras sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido na entrega de imóvel adquirido pelo consumidor antes do término da obra.
Determina que o fornecedor deverá encaminhar periodicamente aos adquirentes de unidades de imóveis autônomas relatórios informativos sobre o andamento das obras, com intervalo máximo de cento e vinte dias, e estabelece prazo de tolerância de cento e oitenta dias, a contar da data pactuada em contrato, para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.

Esclarece ainda que o prazo estimado para conclusão da obra poderá se estender além dos 180 dias previstos, desde que comprovados os motivos de caso fortuito e de força maior ou culpa exclusiva dos consumidores.

Independente da quitação do imóvel, dispõe que o fornecedor que não entregar o bem no prazo arcará com as penalidades de multa compensatória e multa moratória, além das sanções estabelecidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ficha de prosição

O que é?
Determina o plantio de árvores, nas unidades dos novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais no Estado do Espírito Santo, a fim de diminuir os efeitos nocivos da impermeabilização dos solos, que gera sérios problemas ambientais e desastres naturais.

Estabelece que caberá a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao IEMA definir o quantitativo de árvores (3% do tamanho do empreendimento) e demais aspectos técnicos relativos ao plantio. Entretanto, vincula a obrigatoriedade a concessão do alvará junto às Prefeituras Municipais a obtenção de licenças ambientais necessárias para instalação e operação.

Dispõe ainda que o não atendimento às determinações propostas acarretará na aplicação das sanções disciplinares cabíveis aos agentes públicos e a aplicação das penalidades por descumprimento contratual às pessoas físicas ou jurídicas.

Ficha de proposição

Contrato com a administração pública

O que é?
Estabelece a exigência da implantação do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio ou convênio com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Espírito Santo, cujos contratos ultrapassem o valor de R$1.000.000,00.

Determina que a implantação do Programa de Integridade dar-se-á no prazo de 120 dias corridos, a partir da data da celebração do contrato e que o não cumprimento dos dispositivos propostos implicará retenção de 10% (dez por cento) do valor devido nos pagamentos subsequentes bem como na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Espírito Santo até a sua regular situação.

Ficha de proposição

O que é?
Estabelece que nas obras públicas realizadas diretamente pelo governo, por empreiteiras contratadas ou pelas concessionárias de serviço público, será obrigatória a colocação de placa informativa sobre o contrato celebrado para a execução da obra, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.

Determina as informações mínimas que as placas deverão conter bem como as dimensões e prevê multa diária de 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, até o limite de 30 dias corridos para aqueles que descumprirem os dispositivos propostos.

Ficha de proposição

O que é?
Cria, para fins de aplicação da Lei Federal nº 12.846/ 2013, o Código de Conduta e Integridade que terá o seu cumprimento atestado por meio do selo anticorrupção, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado, fornecedores de bens e prestadores de serviço ao Estado do Espírito Santo, que adotarem práticas de boa conduta. Estabelece que o selo anticorrupção terá validade de dois anos, podendo ser renovado a pedido da empresa interessada à autoridade competente.

Ficha de proposição

Defesa do Consumidor

O que é?
Projeto que dispõe sobre os “Direitos do Consumidor” na utilização de serviço de estacionamento pago em Shoppings ou estabelecimentos comerciais congêneres. Foi aprovado em plenário, em 25 de abril 2018 e está aguardando o posicionamento do Governador.

Ficha de proposição

O que é?
Fica assegurado ao consumidor o direito de ser informado previamente, por escrito, sobre a inscrição de dívida de sua responsabilidade em bancos de dados de proteção ao crédito no estado do Espírito Santo, mediante correspondência, na modalidade carta simples, dispensando-se qualquer tipo de comprovante de recebimento, para o endereço informado pelo consumidor ao credor.

Ficha de proposição

Desenvolvimento Urbano

O que é?
Institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV, sendo constituída, atualmente, por sete municípios: Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória. Define diretrizes estratégicas, políticas públicas, o macrozoneamento metropolitano, o acompanhamento e o controle das disposições do PDUI.

Ficha de proposição

Educação

O que é?

Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na rede escolar pública e privada em todo o Estado do Espirito Santo. O programa visa ensinar os alunos do ensino médio a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso e capacitar pelo menos um terço dos professores e funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.
Prevê que os dispositivos propostos entrarão em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação.

Ficha de proposição

O que é?

Obriga a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino, para todos os estabelecimentos de ensino público e particular, de quaisquer níveis. Determina que serão aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares. Estabelece também que serão incluídos nas fichas de matrícula os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou outros, a pedido da família, que providenciará os exames necessários.

Ficha de proposição

Energia

O que é?

Ajuste da alíquota interna de 25% para 12% (podendo chegar a 7%) para saídas internas que destinarem querosene de aviação (QAV). Como contrapartida, requer-se a criação ou ampliação de rota ou aumento de frequência de voos.

Ficha de proposição

O que é?

Isenta do ICMS a operação interna de saída de energia elétrica realizada pela distribuidora, com destino a unidade consumidora, mediante sistema de compensação com a energia produzida pela unidade consumidora e injetada na rede de distribuição.

Ficha de proposição

O que é?
Instituí a política estadual de incentivo ao uso da energia solar fotovoltaica, define objetivos, competências do Estado, bem como os programas e ações que deverão ser desenvolvidos. Determina que terá preferência, na forma do regulamento, a adoção de sistema de aquecimento solar na construção de prédios públicos estaduais; na construção de unidades habitacionais com recursos financeiros do Estado; na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espirito Santo – BANDES.

Por fim estabelece que na celebração de convênio com o Estado para a construção de conjuntos habitacionais, terão prioridade os Municípios que disponham de legislação que estimule o uso de energia solar para aquecimento de água em edificações.

Ficha de proposição

O que é?
Determina que o Poder Público desenvolverá ações visando à implantação e ao desenvolvimento da energia eólica no Estado e que caberá ao Poder Executivo:

  • promover estudos visando à ampliação do uso de energia elétrica a partir da energia eólica;
  • promover campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia eólica;
  • financiar ações que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos geradores de energia eólica;
  • financiar pesquisas de mapeamento do potencial eólico e de outras fontes de energia alternativa no Estado, a serem desenvolvidas pelas entidades competentes;
  • promover estudos para a concessão de benefícios tributários às empresas produtoras de equipamentos geradores de energia eólica, observados os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Ficha de proposição

O que é?
Dispõe sobre o Programa Estadual de Energia Renovável – Energias Capixaba que tem como objetivo promover e incentivar a produção e consumo de energia de fontes renováveis e contribuir com o desenvolvimento sustentável por meio de incentivos fiscais e tratamento tributário diferenciado aos empreendimentos localizados no Espirito Santo.

Determina que a empresa de geração de energia renovável poderá solicitar ao Estado a implantação de infraestrutura de linhas de transmissão, por meio de contrato de parceria, nos casos em que se fizerem necessários.

Ficha de proposição

O que é?
Proíbe as prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica de efetuarem cobrança da tarifa mínima de consumo ou adotarem práticas similares lesivas aos consumidores.

Determina a implantação do Sistema de Cobrança Justa sobre o fornecimento de água e energia elétrica, mediante o qual os consumidores pagarão somente pelo serviço efetivamente usufruído, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

Estabelece que o descumprimento ao previsto implicará na perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público e no ressarcimento, pela concessionária, aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, acrescidos de juros de 12% ao ano até a data do efetivo ressarcimento.

Ficha de proposição

Finanças Públicas

O que é?
Deverão ser disponibilizadas e atualizadas em seção específica no site do Bandes informações de interesse geral, como: (i) operações de crédito por cliente; (ii) contratações e valores totais por setor; (iii) contratações e valores totais por município e microrregião; (iv) outras informações que o Bandes julgar necessárias.

Ficha de proposição

O que é?
Permite aos contribuintes que possuam créditos de ICMS, mediante autorização da SEFAZ-ES ou PGE-ES, a utilizá-los para quitação de dívidas tributárias existentes para com o Estado do Espírito Santo. Exceto para os beneficiários pelos programas Invest-ES (Lei Nº 10.550/2016) e Compete-ES (Lei Nº 10.568/2016).

Ficha de proposição

O que é?
Ficam remitidos, anistiados e reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado do Espírito Santo em 08 de agosto de 2017, conforme Portaria SEFAZ nº 09-R. As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos vigorarão até a data do termo final prevista na Portaria-SEFAZ nº 09-R, de 2018.

Ficha de proposição

O que é?
Cabe ao Governador do Estado, a partir da proclamação do resultado das eleições, instituir uma comissão de transição, com o objetivo de obter acesso às informações sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, assim como das ações, projetos e programas em andamento, dos contratos, e outras informações pertinentes para o preparo dos atos de iniciativa da nova gestão, em acordo com o estabelecido no artigo 85-A da Carta Estadual.

Ficha de proposição

Fornecedores de Bens e Serviços

O que é?
Instituí o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo. Estabelece que o desrespeito às disposições propostas acarretará ao fornecedor a responsabilização objetiva, administrativa e civil, pela prática de atos contra a Administração Pública nos termos da legislação vigente, observadas as disposições de regulamentos estaduais sobre a matéria e não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou qualquer outra pessoa pela prática do ato, em função do descumprimento de outras legislações estabelecidas. Determina ainda que a pessoa jurídica será ser responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais.

Estabelece que os fornecedores de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Estadual devem observar princípios éticos e normas gerais de conduta e que o fornecedor de bens ou prestador de serviço que, direta ou indiretamente, estiver envolvido em qualquer ato de corrupção será submetido às medidas legais administrativas, sem prejuízo das sanções civis e criminais.

Determina que o descumprimento dos princípios e compromissos expressos acarretará na aplicação, isolada ou conjuntamente, das sanções de multa, perdimento dos bens, direitos ou valores, suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos.

Por fim institui que os contratos administrativos firmados com a Administração Pública Estadual farão menção expressa ao Código de Conduta e Integridade, devendo ser dada ciência dele, por ocasião da assinatura do contrato, ou outro instrumento jurídico aplicável, a todos que os fornecedores de bens e/ou serviços do Estado. Esclarece que o Código não substitui nenhuma disposição da legislação anticorrupção federal ou estadual, que deverá ser rigorosamente observada pelos fornecedores e prestadores de serviço da Administração Estadual. Determina que os dispositivos propostos entram em vigor 30 dias após a sua publicação.

Ficha de proposição

Meio Ambiente

O que é?
Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Resolução nº 2.700 dispondo sobre a convocação anual do secretário estadual do meio ambiente e de representantes de empresas potencialmente poluidoras pela comissão de proteção ao meio ambiente e aos animais.

Ficha de proposição

O que é?
Alteração na Lei nº 9.864 para permitir a renovação de contratos do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no caso de atrasos por fatos excepcionais e/ou imprevisíveis.

Ficha de proposição

O que é?
Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura em todo o território do Estado do Espírito Santo.

Determina que o descumprimento da proibição proposta levará ao pagamento de multa de 10 mil (dez mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual, no ato da primeira fiscalização e o dobro em caso de reincidência.

Estabelece ainda que 50% (cinquenta por cento) da arrecadação será revertida ao Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar (Funsaf) para financiamento de projetos produtivos coletivos da agricultura familiar capixaba e os outros 50% (cinquenta por cento) à Secretaria de Meio Ambiente para financiamento de programas que visem à manutenção, recuperação e ampliação da cobertura florestal do Estado.

Ficha de proposição

O que é?
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 4.701, de 1 de dezembro de 1992, a fim de determinar que na hipótese de baixa vazão nos rios responsáveis pelo abastecimento dos municípios, caso as concessionárias responsáveis implantem racionamento por meio de rodízio isonômico de distribuição de água, fica suspenso, em todos os casos, o abastecimento para fins industriais nas regiões afetadas pela medida nos dias de suspensão do fornecimento de água, em conformidade à prioridade estabelecida no inciso III deste artigo.

Ficha de proposição

O que é?
Altera a Lei nº 10.179/2014 que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES e dá outras providências” ao determinar que a concessão da outorga fica condicionada à implementação da hidrometração na captação de água nas captações com vazão igual ou superior a 50 l/s (cinquenta litros por segundo). Determina que será concedido o prazo de 60 dias para instalação do sistema de medição.

Estabelece que declarado cenário de alerta de uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Estado do Espírito Santo, ficam vedadas as concessões de outorgas para projetos que demandem usos intensivos de água.

Determina que o Poder Público dará publicidade às informações correspondentes às outorgas de recursos hídricos concedidas, por meio de sítio eletrônico, atualizadas mensalmente, disponibilizando, no mínimo:

  • situação atual da outorga, seu estado de vigência e prazo de validade;
  • volume de água por outorgado;
  • tipo de uso para o qual a outorga foi concedida;
  • identificação do outorgado.

Ficha de proposição

O que é?
Altera o art. 60 da Lei nº 4.701, de 1 de dezembro de 1992, determinando que o desenvolvimento das atividades florestais deverá se dar mediante a observância da vedação da cultura de eucalipto ou outras espécies florestais exóticas nas áreas de recarga hídrica e de nascentes, devendo a plantação ser mantida a uma distância mínima de 500 metros das margens dos rios, lagos, lagoas, córregos, reservatórios naturais ou artificiais, considerados os seus níveis mais altos e que o reflorestamento com eucalipto ou outras espécies florestais exóticas não poderá substituir culturas agrícolas alimentícias.

Ficha de proposição

O que é?
Altera a Lei nº 4.507, de 07 de janeiro de 1991, que transformou a Reserva Biológica Estadual de Mestre Álvaro e o Parque Florestal em Área de Proteção Ambiental Estadual de Mestre.

Ficha de proposição

O que é?
Insere artigo na Constituição Estadual que estabelece que aquele que explorar, economicamente, direta ou indiretamente, recursos naturais hídricos no Estado do Espírito Santo, para fins de geração de energia elétrica; de captação, tratamento e distribuição de água; de extração e beneficiamento de rochas ornamentais; bem como de quaisquer outras atividades industriais, destinará, na forma da lei, 2% de seu faturamento bruto para um fundo estadual que será criado com vistas à proteção, preservação e recuperação de nascentes e matas ciliares.

Ficha de proposição

O que é?
Concede desconto de três por cento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cobrado das empresas instaladas no Estado do Espírito Santo, que adotarem a prática do reuso da água em suas atividades.

Ficha de proposição

O que é?
Proíbe o desmate de floresta secundária em estágio inicial que são aquelas resultantes de um processo natural de regeneração da vegetação por um período de 30 (trinta) anos, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Estabelece multa ao indivíduo ou empresa infrator no valor de 100 VRTE por árvore cortada.

Ficha de proposição

O que é?
Obriga as empresas, localizadas no Estado do Espírito Santo, a apresentarem os seguintes documentos na renovação de Licença de Operação – LO:

  • atestado de nada consta, emitido pelo IEMA, quanto às multas ambientais não quitadas;
  • atestado de nada consta, referente à condenação em processo por poluição ou degradação ambiental, emitido pela Procuradoria de Justiça do Estado do Espírito Santo;
  • atestado de nada consta, emitido pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS –, quanto à resolução das questões atinentes ao deslocamento das pessoas atingidas pelos empreendimentos, em especial a desapropriação e o reassentamento.

Estabelece que as empresas que não atenderem ao disposto não terão suas Licenças de Operação renovadas, até terem quitado os débitos existentes e cumprido as exigências ambientais previstas e acordadas em EIA-Rima, TAC e outras constantes no processo de licenciamento ambiental anterior.

Determina ainda que quando a empresa solicitante de renovação de Licenças de Operação não tiver atendido às exigências socioambientais presentes no processo de licenciamento anterior ou determinadas em EIA-Rima, só terão suas licenças renovadas após a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta – TAC –, no qual a empresa se comprometerá a cumprir o determinado no TAC, no prazo estabelecido pelo Ministério Público Estadual.

Por fim, proíbe as empresas que apresentam débito socioambiental de ter acesso a crédito ou financiamento público estadual, obter permissão de uso ou concessão do poder público estadual, ou participar de processos de licitação pública de qualquer natureza.

Ficha de proposição

O que é?
Obriga farmácias, drogarias e similares a manter recipiente lacrado e em local visível de fácil acesso, para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Determina que os resíduos recolhidos devem ser acondicionados em embalagens impermeáveis, com lacre assinado pelo farmacêutico responsável pelo estabelecimento permanecendo guardadas em local seguro afastadas das prateleiras e dos clientes e encaminhado a instituições que possuam Planos e Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Concede o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para os estabelecimentos mencionados se ajustarem à norma e fixa multa, para os casos de descumprimento dos dispositivos propostos, de R$ 2.500,00, e de R$ 5.000,00, em caso de reincidência.

Ficha de proposição

O que é?
Institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura – Funpesca, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG, com o objetivo de prestar o apoio financeiro, em programas e projetos de interesse da economia estadual, visando promover a evolução tecnológica, a formação profissional, o desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, dentre outros aspectos que concorram para o desenvolvimento da pesca e da aquicultura de maneira sustentável, inclusive a fiscalização e o monitoramento das atividades e dos recursos pesqueiros. O projeto determina receitas e destinação de seus recursos.

O projeto também cria a compensação socioambiental se aplica aos empreendimentos que causem impacto relevante (restrição de acesso a áreas utilizadas para pesca, redução de estoques pesqueiros ou risco de afugentamento da fauna, dentre outros) à atividade pesqueira e à aquicultura, quando do licenciamento do empreendimento pelo órgão responsável. O empreendedor ficará obrigado a efetuar o pagamento de compensação socioambiental por impacto à atividade pesqueira e à aquicultura (identificado pela Seag), quando houver prejuízo efetivo ou potencial às referidas atividades.

Constitui, na SEAG, o Conselho Gestor do FUNPESCA composto por representantes da SEAG, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – Incaper, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –Iema, Instituto Federal do Espírito Santo – Ifes/Campus Piúma, e Federação das Associações de Pesca do Estado do Espírito Santo e define suas competências.

Ficha de proposição

O que é?
Institui o “Programa Proteção às Nascentes” visando garantir fornecimento de água à população, a conservação de regatos, ribeirões, rios, no desenvolvimento sustentável e no atendimento estrutural a agropecuária. Estabelece objetivos gerais e específicos do Programa e constitui um “Kit Nascente” que será disponibilizado ao produtor rural.

Ficha de proposição

Plástico

O que é?
Obriga que estabelecimentos comerciais devam utilizar canudos fabricados com produtos biodegradáveis e similares em substituição aos descartáveis de material plástico.
A inobservância do disposto nesta lei implicará em multa, no valor de 1.000 a 5.000 VRTE. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e cumular-se-á a multa com suspensão das atividades.

Ficha de proposição

Pneus

O que é?
Proíbe a prática de frisagem em pneus por parte dos proprietários de revendas, oficinas, autopeças, borracharias e similares, e a comercialização de pneus frisados, inclusive, quando parte integrante de outro bem comercializado ou negociado, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Estabelece que o descumprimento do disposto sujeitará o estabelecimento comercial a notificação e multa de 500 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Espírito Santo e, havendo reincidência, a cassação do alvará de funcionamento, bem como, quando o caso, da inscrição no cadastro do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Ficha de proposição

Política Social

O que é?
Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, visando estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das delegacias de polícia, dos batalhões da Polícia Militar, dos Batalhões do Corpo de Bombeiros e dos presídios, por meio de doações de materiais de papelaria e higiene, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das delegacias, dos batalhões da Polícia Militar, dos batalhões do Corpo de Bombeiros e dos presídios.

Estabelece que as pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, suas participações no programa.

Ficha de proposição

O que é?
Instituir a campanha de conscientização “Destine parte do seu Imposto de Renda (IR)” que visa conscientizar, incentivar e orientar pessoas físicas e jurídicas a contribuírem com projetos sociais, de entidades locais, através dos benefícios dos incentivos fiscais a partir de deduções feitas por meio do Imposto de Renda. A campanha divulgará as principais leis de incentivo brasileiras, tabelas de valores dedutíveis, assim como listas de organizações que aceitam recursos por meio de incentivos.

Ficha de proposição

O que é?
Cria a Política Estadual de Incentivo à pesquisa, produção e promoção da utilização de recursos de Tecnologia Assistiva, bem como a garantia de disponibilidade e emprego de tecnologias assistivas adequadas às pessoas com deficiência. Estabelece que mecanismos de estímulo fiscal poderão ser concedidos às empresas especializadas na pesquisa e produção de recursos de tecnologia assistiva, assim como estímulos à formação de pesquisadores no âmbito estadual.

Esclarece que a Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Ficha de proposição

O que é?
Institui o “Selo Empresa Solidária”, destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.

Ficha de proposição

Reciclagem

O que é?

Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações, legalmente constituídas, e devidamente registradas nos órgãos reguladores e fiscalizadores estaduais e municipais competentes, desde que especializadas em reciclagem de materiais recicláveis obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.

Ficha de proposição

Relação de Consumo

O que é?
Obriga os estabelecimentos que fabricam ou comercializam produtos utilizados na fabricação de balões a fixar, em local de fácil visualização, aviso, informando aos consumidores a existência de Lei Federal que torna crime a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões.

Determina que o descumprimento dos dispositivos propostos acarretará no pagamento de multa no valor de 200 VRTE’s – Valor de Referência do Tesouro Estadual, e em caso de reincidência 450 VRTE’s.

Ficha de proposição

O que é?
Determina que os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza deverão fornecer aos consumidores protocolo de atendimento informando a data, horário e motivo do comparecimento do consumidor ao local. Estabelece ainda que os prestadores de assistência técnica deverão fixar, em lugar de fácil visualização pelo consumidor, cartaz não inferior ao tamanho de uma folha A4 informando a obrigação de fornecerem protocolo de atendimento nos termos.

Por fim, estabelece que o não atendimento ao disposto sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de 20 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) para cada protocolo que o fornecedor se recusar a entregar ao consumidor, e de 35 VRTE para cada ausência de registro de ocorrência realizada.

Ficha de proposição

O que é?
Obriga os estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos pré-medidos (supermercados, hipermercados, mercearias, padarias, dentre outros) a manter a disposição dos consumidores balanças digitais, em local visível e de fácil acesso, para conferência dos pesos apresentados nas embalagens.

Determina que o descumprimento ao disposto acarretará multa de 200 Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE.

Ficha de proposição

O que é?
Estabelece normas suplementares ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, no tocante à oferta e apresentação de produtos e serviços, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Tem como objetivo que o consumidor não seja levado a erro por informações imprecisas relativas a produtos e serviços; bem como a segurança do consumidor e a punição para os infratores da legislação consumerista, por meio de multa.

Ficha de proposição

O que é?
Proíbe a comercialização e distribuição de canudos plásticos flexíveis para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos sem que estejam embalados individualmente.

Ficha de proposição

O que é?
Determina que os estacionamentos públicos e privados devem conceder período de permanência gratuita, equivalente ao dobro daquele concedido aos demais usuários, aos veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência e idosos.

Estabelece que o descumprimento do disposto sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Ficha de proposição

O que é?
Altera a Lei nº 9.784/2012 que “Regulamenta a oferta de serviços do tipo “couvert artístico” no Estado e dá outras providências”, ao determinar que o pagamento de couvert artístico será facultativo aos clientes e/ou consumidores que se encontrem em áreas reservadas do estabelecimento.

Ficha de proposição

Relação de Trabalho

O que é?

Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo – PROGRESSO/ES, em consonância com disposições da Lei Federal nº 7.210, de 1984, – Lei de Execuções Penais, e disciplina a forma de absorção da mão de obra advinda do sistema prisional, nas contratações de obras e serviços, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Prevê a obrigatoriedade do contratado/conveniado de efetivar a contratação de mão de obra necessária à execução da obra ou serviço advinda do sistema penitenciário estadual, no percentual de 6% (seis por cento) da mão de obra total para a execução do objeto contratual, sendo 3% (três por cento) de presidiários e 3% (três por cento) de egressos.

Altera ainda a Lei Complementar nº 9.263, de 2009, com a reserva de 3% (três por cento) das vagas do Programa Nossa Bolsa, aos egressos do sistema prisional do Espírito Santo, atendidos pelo Escritório Social da Secretaria de Estado da Justiça”.

Determina que os dispositivos propostos entram em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, prazo em que será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Ficha de proposição

O que é?
Obriga berçários, creches, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos, em clínica credenciada no Estado, no ato de admissão.

Ficha de Proposição

O que é?
Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho no Estado do Espírito Santo.

Ficha de proposição

O que é?
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º, da Lei 10.631/2017, que “Institui o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo e dá outras providências” ao estabelecer que integrará o consórcio os municípios que dispõem da Guarda Municipal, ou ainda, aqueles que vierem constituir esses profissionais de segurança, possibilitando o seu ingresso ao Sistema de Segurança Escolar – SISE, órgão de assessoramento normativo, deliberativo e executivo das ações permanentes e emergenciais de segurança nas escolas e que os entes federativos municipais que aderirem ao Sistema de Segurança Escolar – SISE, deverão diagnosticar questões pertinentes, programar e implementar, em articulação com órgãos afins, ações para garantir a segurança de alunos e profissionais da Escola e do patrimônio público, institucionalizando a Patrulha Escolar.

Ficha de proposição

Reparação Automotiva

O que é?
Obriga todas as seguradoras de veículos a somente credenciar ou referenciar oficinas para conserto, reparo e serviços de funilaria em veículos segurados, que ofereçam garantia de, no mínimo, 12 meses dos serviços prestados.

Estabelece o prazo de 6 meses para as seguradoras se adequarem aos dispositivos propostos.
Determina ainda que o descumprimento do proposto sujeitará o infrator a multa pecuniária correspondente a 3.000 vezes o VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual e em dobro no caso de reincidência.

Ficha de proposição

Rochas Ornamentais

O que é?
Proíbe as combinações de veículos de carga utilizados no transporte de rochas ornamentais brutas de circular de 06 horas até às 20 horas nas rodovias do Estado do Espírito Santo.

Estabelece também que os veículos de transporte de rochas ornamentais brutas com mais de 03 eixos devem ser inspecionados diariamente por qualquer posto de fiscalização competente.

Determina que o descumprimento do proposto acarretará multa de 1.000 VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual.

Ficha de proposição

O que é?
Obriga as empresas responsáveis pela extração, estocagem e transporte de blocos de mármore e granito no Espírito Santo a fixarem no produto, de forma permanente, a razão social da empresa, CNPJ, tipo de rocha, peso, placa do veículo que realizará o transporte e o número da Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão competente e devidamente atualizada.

Estabelece que os órgãos credenciados no SISNAMA deverão fiscalizar o cumprimento dos dispositivos propostos e que o não cumprimento acarretará nas penalidades previstas na Lei Estadual 7.058/02.

Ficha de proposição

Serviços Essenciais

O que é?
Veda, às empresas concessionárias de serviços essenciais como energia elétrica e água, a suspensão do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento, sem aviso prévio de 15 dias de antecedência ao consumidor.

Estabelece que a suspensão indevida dos serviços mencionados ensejará no pagamento de multa no valor de 5.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, aplicada em dobro no caso de reincidência, sendo obrigadas a efetuarem a religação no prazo máximo de 6 (seis) horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos morais e materiais.

Ficha de proposição

O que é?
Uma vez reconhecida a deficiência na forma prevista pela Lei Federal 13.146/2015, o registro na carteira de identidade servirá como prova da condição de pessoa com deficiência perante entidades públicas e privadas, de modo a evitar a imposição de exigências extras e arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos.

Ficha de proposição

Sistema Tributário

O que é?
Altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS. Para os contribuintes, nas operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED), que observam o disposto no Convênio ICMS 03/18 será reduzida a base de cálculo do imposto nas operações que trata a cláusula primeira, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente; isenta do imposto nas operações de que tratam as cláusulas segunda, terceira e oitava e dispensa do estorno do crédito do imposto nas operações de que trata a cláusula terceira do referido convênio. Esta Lei entra em vigor a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Ficha de proposição

O que é?
Altera a Tabela VI da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia, por meio de majoração de itens, redução, inclusão de outros referentes a taxas de serviços prestados e não cobrados, bem como a retificação da nomenclatura de fato gerador.

Ficha de proposição

O que é?
Garante tratamento tributário diferenciado, aplicando-se as alíquotas de 12%, no curso do ano de 2018, e de 17% a partir do ano de 2019, para as operações internas com aguardente de cana-de-açúcar, aguardente de melaço, vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, outras bebidas fermentadas, misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, na produção capixaba, exclusivamente artesanal, desde que a produção anual seja limitada a 30.000 litros.

Ficha de proposição

O que é?
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre os direitos, garantias, obrigações do contribuinte e os deveres da Administração Fazendária.

Ficha de proposição

O que é?
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS. Propõe a elevação da alíquota do leite UHT de 12% para 17%, parar os produtos oriundos de outros estados; e a introdução desse produto, posteriormente, no regime de substituição tributária. Os dispositivos propostos entram em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Ficha de proposição

O que é?
Estende o prazo de recolhimento adicional do ICMS, que iria expirar em maio de 2018, até 31 de maio de 2020, com início a partir de 1º de junho de 2018. Além disso, esse adicional que é de 10%, será reduzido para 5%, como forma de contribuir com às indústrias.

Ficha de proposição

O que é?
Altera a lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para dispor que não serão concedidos ou mantidos incentivos fiscais, inclusive decorrentes de programas de incentivo a investimento no Estado ou à competitividade, a empresas com débitos trabalhistas, ou previdenciários decorrentes de condenações da Justiça do Trabalho, transitados em julgado e já liquidados com homologação judicial, excetuada a hipótese de estarem devidamente garantidos na execução trabalhista, ou com exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial.

Determina que o não cumprimento do disposto implicará na intimação do contribuinte para que regularize a situação no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do benefício. Esclarece ainda que após 180 dias de suspensão, sem apresentação de prova de cumprimento do disposto, o incentivo será revogado, com efeito retroativo à data da suspensão.

Ficha de proposição

O que é?
Concede descontos gradativos, de 10 a 50%, no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aos proprietários de veículos sobre os quais não constarem registros de infração de trânsito.

Ficha de proposição

O que é?
Institui desconto no valor anual do imposto sobre a propriedade de veículos automotores- IPVA – aos proprietários condutores de veículos que não tenham incorrido em infração de trânsito, nos patamares de 5 a 15%.

Ficha de proposição

O que é?
Autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multas administrativas de qualquer natureza e determina que o número de parcelas e o valor de cada uma será estabelecida pelo Poder Executivo na regulamentação, levando em conta a capacidade econômica do devedor, não podendo ultrapassar cada parcela o percentual de 10% (dez por cento) da sua renda mensal.

Ficha de proposição

O que é?
Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.

Ficha de proposição

O que é?
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) e de nota técnica com indicadores sociais e ambientais pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo, sobretudo as englobadas pela Lei nº 10.568/2016, que instituiu o Programa de Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Competividade – COMPETE/ES, e pela Lei nº 10.550/2016, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST/ES. Esclarece que a obrigação prevista não se aplica às empresas com receita bruta total anual inferior a R$ 3.600.000,01.

Determina que a demonstração e a nota técnica deverão ser publicadas anualmente no Diário Oficial do Estado (DIO) no prazo de 30 após o encerramento do exercício financeiro bem como encaminhadas para as comissões permanentes de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas e de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Institui ainda que a manutenção dos benefícios fiscais fica condicionada ao cumprimento dos dispositivos propostos e que se aprovados, passam a gerar seus efeitos a partir do exercício imediatamente posterior à sua publicação.

Ficha de proposição

O que é?
Altera o artigo 30 Lei nº 10.011/2013, permitindo o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até doze vezes iguais e sucessivas. Estabelece que os dispositivos propostos entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano subsequente à sua vigência.

Ficha de proposição